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HC. Excesso de prazo. Inocorrência. Impossibilidade de liberdade provisória para crime de tráfico de entorpecentes.

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CCJ do Senado aprova Projeto de Lei sobre inviolabilidade de escritórios.

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STF decidirá após Carnaval infringentes de Genu, Cunha e Fischberg

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TJ alerta sobre golpe dos precatórios

Resolução nº 558, de 22/05/07

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Breve estudo sobre a legalidade dos exames psicotécnicos com caráter eliminatório em concursos públicos

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